Registro no Senado Federal

PL 1679/2019 — Possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Apresentado em 22/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite, nos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação não presencial, ou seja, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de video e som em tempo real, como, por exemplo, videoconferência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/04/2022
À COARQ.
27/04/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.994 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 24/04/2020.
02/04/2020
Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 20). Remetido Ofício SF nº 280, de 02/04/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 21).
12/02/2020
Anexado o texto revisado (fl. 17).
11/02/2020 · PLEN
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
10/02/2020
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020. Discussão, em turno único.
05/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/02/2020
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/12/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria.
11/12/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
11/12/2019 · CCJ
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
12/11/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/11/2019 · CCJ
Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
08/11/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/10/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.