Registro no Senado Federal

PDL 671/2019 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 22/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2022
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 24, de 23/06/22, pág, 263. À COARQ.
23/06/2022
Remetido Ofício SF nº 590, de 23/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 74/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
23/06/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 74 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2022 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 22/06/2022.
14/06/2022
Anexado do texto revisado.
14/06/2022 · PLEN
Encerrou-se 13 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo. Não foram apresentados recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
14/06/2022 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
02/06/2022 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/06/2022 a 13/06/2022. Perante a Mesa.
02/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2022, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/06/2022 · CCT
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCT. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
30/05/2022 · CCT
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
24/03/2022 · CCT
Na 3ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.
22/03/2022 · CCT
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/03/2022.
16/03/2022 · CCT
Recebido, da Senadora Rose de Freitas, relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
15/12/2021 · CCT
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
27/05/2020 · CCT
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
10/02/2020 · CCT
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
05/11/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
24/10/2019 · CCT
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 29/10/2019; Último dia: 04/11/2019.
24/10/2019
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa.
24/10/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CCT.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.