Registro no Senado Federal

PL 5591/2019 — Possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe

Apresentado em 17/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite a alteração dos nomes ou prenomes dos pais (por exemplo, por motivo de divórcio ou de prévio nome vexatório), no assentamento dos filhos no Registro Civil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Daniella Ribeiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/05/2021
Remetido Ofício SF n º 263, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
20/05/2021
Anexado o texto revisado.
19/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
19/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 103/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 7 e 8 - PLEN, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 6 - PLEN. Aprovada a Emenda nº 9 - PLEN (Substitutivo). Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem a apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h21.
19/05/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Ciro Nogueira.
19/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.
19/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 103/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
19/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021. Foram apresentadas 8 emendas.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
19/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Rocha.
18/05/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Paulo Paim; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.
18/05/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.05.2021.
18/05/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Fávaro.
18/05/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Ciro Nogueira.
18/05/2021 · CCJ
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 19/05/2021.
10/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.