Registro no Senado Federal

PL 5593/2019 — Instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos

Apresentado em 17/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a utilização de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Daniella Ribeiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/07/2026 · CDR
Em reunião realizada em 07/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2026 · CDR
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
26/06/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/06/2026.
26/05/2026 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Efraim Filho.
22/05/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/05/2026.
20/05/2026 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação da matéria, com 1 (uma) emenda que apresenta.
25/04/2025 · CDR
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
11/03/2025 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/03/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/11/2019 · CDR
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
01/11/2019 · CDR
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. Matéria aguardando designação de Relator.
24/10/2019 · CDR
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 24/10/2019 Último dia: 31/10/2019
22/10/2019 · CDR
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando abertura de prazo de emendas.
22/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
22/10/2019 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CDR.
22/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.