Registro no Senado Federal
PL 5590/2019 — Criar tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos
Apresentado em 17/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite aos agentes de distribuição de energia elétrica instalar pontos de recarga para veículos elétricos, custeados por encargo específico a ser pago pelo grupo de consumidores que manifestar interesse no serviço, mediante mecanismo de tarifação com opção pré-paga.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daniella Ribeiro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2021 · CTFC
Redistribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
10/08/2021 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/03/2020 · CTFC
Recebido relatório do Senador Ciro Nogueira pela aprovação do projeto.
18/02/2020 · CTFC
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
01/11/2019 · CTFC
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relator.
24/10/2019 · CTFC
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 24/10/2019 Último dia: 31/10/2019
22/10/2019 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
22/10/2019
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
22/10/2019 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CTFC.
22/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.