Registro no Senado Federal
PL 5544/2019 — Prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato
Apresentado em 16/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
Explicação fornecida pelo Senado
Prevê que o consumidor faz jus ao o reembolso integral dos custos do frete, de forma imediata, quando houver atraso na entrega do produto.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Randolfe Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/11/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
24/10/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
26/06/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/04/2023 · CTFC
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022.
13/12/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 13/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2022.
06/12/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2022.
29/11/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/11/2022.
22/11/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2022.
08/11/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 08/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
07/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/11/2022.
04/11/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/11/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.