Registro no Senado Federal
PEC 173/2019 — Excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal
Apresentado em 15/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.
Explicação fornecida pelo Senado
Exclui a contribuição social do salário-educação, fonte adicional de financiamento da educação básica, do chamado “Teto de Gastos”.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas · Jorge Kajuru · Lasier Martins · Telmário Mota · Paulo Paim · Alvaro Dias · Oriovisto Guimarães · Eduardo Girão · Weverton · Otto Alencar · Rogério Carvalho · Lucas Barreto · Fabiano Contarato · Rose de Freitas · Luiz Carlos do Carmo · Jaques Wagner · Acir Gurgacz · Zenaide Maia · Eduardo Braga · Randolfe Rodrigues · Plínio Valério · Eliziane Gama · Tasso Jereissati · Omar Aziz · Luis Carlos Heinze · Alessandro Vieira · Jean-Paul Prates · Daniella Ribeiro · Romário · Dário Berger · Eduardo Gomes · Esperidião Amin · Flávio Bolsonaro · Maria do Carmo Alves · Arolde de Oliveira · Carlos Viana · Nelsinho Trad · Humberto Costa · Paulo Rocha · Juíza Selma · Rodrigo Pacheco · Leila Barros · Mecias de Jesus · Chico Rodrigues · Kátia Abreu · Cid Gomes · Major Olimpio · Simone Tebet · Marcos Rogério · Fernando Bezerra Coelho · Roberto Rocha · Confúcio Moura · Zequinha Marinho · Reguffe · José Serra · Ciro Nogueira · Davi Alcolumbre · Flávio Arns · Soraya Thronicke · Jorginho Mello · Styvenson Valentim · Veneziano Vital do Rêgo · Elmano Férrer · Mailza Gomes · Marcio Bittar · Marcelo Castro · Jayme Campos · Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/03/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/10/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas)
15/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.