Registro no Senado Federal
PL 5536/2019 — Fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com…
Apresentado em 10/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece, como meta para a educação, o fomento à oferta de educação superior pública e gratuita por meio de parceria com instituições comunitárias e com instituições públicas que se mantenham com a cobrança de mensalidades.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorginho Mello
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/10/2021 · CE
Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ 8, de 2021-CE, que requer realização de audiência pública para instruir a matéria.
18/10/2021 · CE
Devolvido sem manifestação
23/08/2021 · CE
Ao relator, para reexame.
23/08/2021 · CE
Em reunião realizada em 23/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
23/08/2021 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:00.
19/08/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/08/2021.
17/12/2019 · CE
Em reunião realizada em 17/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
12/12/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/12/2019.
10/12/2019 · CE
Em reunião realizada em 10/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/12/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/12/2019.
05/12/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 a 9).
23/10/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
17/10/2019 · CE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
16/10/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 17/10/2019. Último dia: 23/10/2019.
15/10/2019
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
15/10/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a SF-CE.
15/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.