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PLN 39/2019 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica

Apresentado em 15/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe nova categoria de programação para permitir o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/02/2020
Remetido Ofício CN nº 15, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39/19CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.946, de 13 de dezembro de 2019. (fl. 33). À COARQ.
18/12/2019
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 690, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.946, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
17/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2019
À SLSF, a pedido.
16/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.946 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2019 - Seção I - págs. 57 e 58. Sancionada em 13/12/2019.
12/12/2019
Remetido Ofício CN nº 627, de 12/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 156/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 23).
12/12/2019
Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
10/12/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção.
09/12/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h. ************* Retificado em 09/12/2019************* Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
03/12/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
27/11/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019 · CMO
À SLCN.
20/11/2019 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
20/11/2019
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (Designado relator anteriormente o Senador ÂNGELO CORONEL), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
19/11/2019
Recebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado as folhas de nºs 14 a 16. ************* Retificado em 19/11/2019************* Recebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. ************* Retificado em 19/11/2019************* Recebido do Relator, Senador Ângelo Coronel, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado as folha de nºs 14 a 16.
12/11/2019
Anexado Ofício nº 101/2019/GSCRODRI, de 12.11.2019, do Senador Chico Rodrigues, em que solicita que desconsidere a emenda de sua autoria. Encaminhado ao relator da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.