Registro no Senado Federal

PL 5516/2019 — Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle…

Apresentado em 10/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol, cuja atividade principal consiste na prática do futebol em competições profissionais, define seu financiamento, administração, governança e controle; e estabelece regime especial de apuração de tributos federais aplicável à espécie.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Pacheco

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/10/2021
Remetido Ofício SF nº 590 , de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 500, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
07/10/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 500, de 2021, da presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, transformado na Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 115/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 19.07.2021.
09/08/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14193 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 388 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2021 - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 06/08/2021. À COARQ.
15/06/2021
Remetido Ofício SF nº 294, de 15/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
14/06/2021
Anexado o texto revisado.
10/06/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 129/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 12, 13, 23, 28 e 31-PLEN, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 7, 9, 14 e 21-PLEN, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1-CAE e 11-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 6, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 29 e 30-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 32-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1649/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN. Prejudicado o RQS nº 1644/2021. Retirado o RQS nº 1649/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 32-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1648/2021)
10/06/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
10/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16:12.
10/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1649/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, em substituição ao Requerimento nº 1648/2021.
10/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1648/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 5516/2019.
10/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
09/06/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2021.
09/06/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) Encaminhada à Publicação a Emenda nº 1-CAE, e as Emendas nºs 2 a 31- PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1642 e 1644, de 2021)
09/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1644/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 PLEN ao PL 5516/2019.
09/06/2021 · PLEN
Recebido Requerimento nº 1642/2021, do Senador Weverton, solicitando a retirada das Emendas nºs 6 e 15, de sua autoria.
09/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/06/2021. Recebidas as Emendas nºs 2 a 31.
09/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 25 a 28, do Senador Irajá; e - 29 a 31, do Senador Romário.
09/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Eduardo Braga.
09/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 18 a 22, do Senador Izalci Lucas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.