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PLN 35/2019 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança…

Apresentado em 15/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Crédito proposto para remanejamento decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual (MA) em favor do Ministério da Educação para apoio e desenvolvimento da educação básica no Estado do Amazonas (37,29%); no Ministério da Agricultura para fomento ao setor agropecuário de município em MG e PR (25,53%). Para ações de planejamento urbano e recursos hídricos (25,53%). E para Polícia Rodoviária Federal (11,1%).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2020
Remetido Ofício CN nº 26, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nacional nº 35/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019. (fl. 60). A COARQ.
04/02/2020
Encaminhado á publicação a Mensagem nº 744, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.972, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/01/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2019
À SLSF a pedido.
30/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.972 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 108 e 109. Sancionada em 27/12/2019.
13/12/2019
Remetido Ofício CN nº 636, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto. (fls. 38 a 45). ************* Retificado em 16/12/2019************* Onde se lê: "(fls. 38 a 45)." Leia-se: "(fls. 37 a 43)."
12/12/2019
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 37). ************* Retificado em 16/12/2019************* Onde se lê: "(fls. 32 a 37)"; Leia-se: "(fls. 32 a 36)".
10/12/2019 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Proferido pelo Deputado Cacá Leão Parecer de Plenário favorável à modificação encaminhada pelo Ministério da Economia, nos termos de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 719/2019-GME-ME, do Ministro de Estado da Economia, apresentando proposta de modificação do presente projeto. Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla a alteração enviada pela Executivo. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 17, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção.
09/12/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h. ************* Retificado em 09/12/2019************* Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
04/12/2019 · PLEN
Recebido em 03/12/2019, às 15h, o OFÍCIO SEI Nº 719/2019/GME-ME, de 03.12.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 35/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 18 a 24, o referido ofício e os documentos que o acompanham.
03/12/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
27/11/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
20/11/2019
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019) Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/11/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
20/11/2019 · CMO
À SLCN.
20/11/2019 · CMO
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
20/11/2019 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado ALUISIO MENDES, relator ad hoc (designada anteriormente relatora a Senadora DANIELLA RIBEIRO), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
18/11/2019 · CMO
Recebido da Relatora, Senadora Daniella Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 18.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.