Registro no Senado Federal

PL 5503/2019 — Permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício…

Apresentado em 10/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Explicação fornecida pelo Senado

Revoga o prazo de até o mês seguinte ao ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar e passa a permitir a opção pelo regime de tributação com alíquotas regressivas de imposto de renda até o momento da obtenção do benefício.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/02/2024
A matéria vai ao arquivo.
09/02/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº nº 14, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. A matéria vai ao Arquivo.
11/01/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14803 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2024 - Seção I - págs. 958 e 958. Sancionada em 10/01/2024.
21/12/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 674, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.503, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/06/2022
Remetido Ofício SF nº 578, de 21/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
20/06/2022
Anexado o texto revisado.
20/06/2022 · PLEN
Encerrou-se em 15 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 5.503, de 2019. Não foi apresentado recurso.Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/06/2022 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
07/06/2022 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/06/2022 a 15/06/2022. Perante a Mesa.
07/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/05/2022 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
24/05/2022 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 11 (onze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 16/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/05/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
04/05/2022 · CAE
Matéria retirada de pauta.
29/04/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/05/2022.
16/12/2021 · CAE
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
07/12/2021 · CAE
Recebido relatório do Senador Mecias de Jesus, pela aprovação da matéria.
17/11/2021 · CAE
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
31/08/2021 · CAE
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos. Matéria aguarda distribuição.
31/08/2021 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.