Registro no Senado Federal
PL 5450/2019 — Permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício…
Apresentado em 08/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite aos contratantes de planos de previdência complementar, até o momento da obtenção do benefício, a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorginho Mello
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023 · CAS
Em reunião realizada em 05/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2023.
27/06/2023 · CAS
Em reunião realizada em 27/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2023.
31/05/2023 · CAS
Em reunião realizada em 31/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
29/05/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2023.
24/05/2023 · CAS
Recebido relatório reformulado pelo Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
22/05/2023 · CAS
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Styvenson Valentim, para reexame.
17/05/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
10/04/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/10/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
16/10/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
11/10/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/10/2019. Último dia: 17/10/2019.
10/10/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.