Registro no Senado Federal

PL 5451/2019 — Permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos

Apresentado em 09/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite o financiamento em pesquisa, desenvolvimento e inovações de produtos e o financiamento para produzir os produtos derivados da pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/07/2026 · CDR
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
01/06/2026 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
26/05/2026 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa o senador Jaime Bagattoli relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Alessandro Vieira. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emendas nº 5 a 10 - CAE. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
22/05/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2026.
14/05/2026 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº1 a 4 - CCT, nos termos das seis emendas de sua autoria.
30/03/2026 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
27/03/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/03/2026.
24/02/2026 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
12/02/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/02/2026.
02/02/2026 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 1ª reunião da Comissão.
30/01/2026 · CAE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/02/2026.
12/12/2025 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº 1 a 4-CCT, nos termos das emendas de sua autoria.
30/09/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/12/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2024 · CCT
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
25/11/2024 · CCT
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/11/2024.
21/11/2024 · CCT
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
13/04/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.