Registro no Senado Federal
PL 5469/2019 — Limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o…
Apresentado em 09/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece limite para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao pagamento de parcelamentos concedidos a Municípios, bem como determina que o regulamento disponha sobre a alocação dos montantes retidos e a quitação do saldo devedor.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mecias de Jesus
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/09/2024 · CAS
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
29/08/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/04/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/08/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
07/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/10/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
16/10/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
11/10/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/10/2019. Último dia: 17/10/2019.
10/10/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
09/10/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CAS.
09/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.