Registro no Senado Federal

PL 5654/2019 — Definir a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação…

Apresentado em 04/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que as instituições de ensino solicitem aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matrícula. Também estabelece que a escola oriente os pais ou responsáveis caso o documento apresentado indique irregularidade na vacinação do aluno.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/10/2025 · CE
Em reunião realizada em 07/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
03/10/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/10/2025.
07/11/2023 · CE
Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2023 · CE
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Magno Malta.
31/10/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
17/10/2023 · CE
Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
11/10/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/2023.
06/10/2023 · CE
Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pelo arquivamento do projeto.
21/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022 · CE
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2022 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
08/11/2022 · CAS
Na 29ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
04/11/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2022.
15/07/2022 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
07/06/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/10/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAS e CE.
23/10/2019
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.