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PL 5315/2019 — Corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses…

Apresentado em 26/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais, para condicionar o corte de vegetação de Floresta Amazônica à prévia autorização do Congresso Nacional. Torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 09/10/2026, 00:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 14/12/2022 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 14/12/2022 · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.

  4. 14/12/2022 · CMA

    Na 26ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou em votação simbólica o relatório do senador Jean Paul Prates que passou a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as Emendas nº 1 e 2-CMA, com voto contrário do senador Luís Carlos Heinze. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11067&codcol=50

  5. 12/12/2022 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/12/2022.

  6. 07/12/2022 · CMA

    Em reunião realizada em 07/12/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  7. 06/12/2022 · CMA

    Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta. Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório.

  8. 05/12/2022 · CMA

    Recebido, nesta data, novo relatório do senador Jean Paul Prates, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.315 de 2019 com as emendas que apresenta. Pauta da 25 reunião atualizada com a inclusão do novo relatório.

  9. 03/12/2022 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/12/2022.

  10. 21/11/2022 · CMA

    Recebido relatório do senador Jean Paul Prates pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.

  11. 25/10/2019 · CMA

    Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

  12. 10/10/2019 · CMA

    Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

  13. 03/10/2019 · CMA

    Aberto o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 03/10/2019 Fim do período: 09/10/2019.

  14. 02/10/2019 · CMA

    Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

  15. 01/10/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)

  16. 01/10/2019 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a SF-CMA.

  17. 01/10/2019 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.