Registro no Senado Federal

PL 5288/2019 — Condições mínimas das escolas de educação básica pública

Apresentado em 01/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece condições mínimas para as escolas de educação básica pública, que compreendem número adequado de alunos por turma, biblioteca e laboratórios equipados, quadra poliesportiva coberta, instalações acessíveis e acesso aos serviços de internet, energia elétrica, água tratada, esgoto sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 237, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.288, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.360, de 25 de março de 2026. A matéria vai ao Arquivo.
26/03/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15360 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 26/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 25/03/2026.
06/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 62, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.288, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
20/05/2024
Remetido Ofício SF nº 406, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
13/05/2024
Anexado o texto revisado.
13/05/2024 · PLEN
Encerrou-se em 9 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
10/05/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
30/04/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/05/2024 a 09/05/2024. Perante a Mesa.
30/04/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/04/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
24/04/2024 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/04/2024 · CCJ
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pela Senadora Professora Dorinha Seabra. Anexei o Texto Final do PL 5288/2019. Anexei o Ofício nº 3/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
23/04/2024 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
17/04/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão. Encaminhada à Relatora, para análise.
15/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/04/2024 · CCJ
Recebido nesta Comissão o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CCJ.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.