Registro no Senado Federal

PL 5276/2019 — Definir procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o…

Apresentado em 30/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.

Explicação fornecida pelo Senado

Define medidas para prevenir a violência contra profissionais da educação e prevê procedimentos a serem adotados pelo gestor educacional em casos de violência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 08:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/07/2026 · CCJ
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
11/04/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2022 · CCJ
Recebido, às 14h11min, o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2022 · CCJ
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Mecias de Jesus, para análise.
06/07/2022 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Carlos Portinho nos termos regimentais.
05/07/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/07/2022 · CCJ
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
02/06/2022 · CCJ
Matéria com o Relator, Senador Mecias de Jesus, para reexame do Relatório.
30/05/2022 · CCJ
Recebido, às 14h10min, o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/03/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
09/10/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
02/10/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
30/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/09/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
30/09/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/10/2019 a 08/10/2019. Perante a SF-CCJ.
30/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.