Registro no Senado Federal
PL 5193/2019 — Prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas
Apresentado em 23/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que estabelecimentos de educação básica recebam doação de pessoas físicas e jurídicas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1321, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
25/11/2024
Anexado o texto revisado.
25/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
12/11/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/11/2024 a 22/11/2024. Perante a Mesa.
12/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 438, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/11/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
12/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 12/11/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto e rejeitada a Emenda nº 1. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
05/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/11/2024.
29/10/2024 · CE
Em reunião realizada em 29/10/2024, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/10/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
29/10/2024 · CE
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
29/10/2024 · CE
Devolvido pela relatora, Senadora Rosana Martinelli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/10/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/10/2024.
04/09/2024 · CE
Recebido o relatório da Senadora Rosana Martinelli, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
17/06/2024 · CE
Redistribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório.
17/06/2024 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/04/2024 · CE
Recebido novo relatório do senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 - CE.
09/04/2024 · CE
Em reunião realizada em 09/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
08/04/2024 · CE
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.