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PL 5188/2019 — Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a…

Apresentado em 05/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que as instituições de ensino da educação básica, públicas e privadas, mantenham profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o atendimento de pais ou responsáveis surdos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 11/10/2026, 08:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mara Gabrilli

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/03/2023 · CE

    Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

  2. 02/02/2023 · CE

    Matéria aguardando distribuição

  3. 21/12/2022 · CE

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  4. 06/07/2022 · CE

    Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto, bem como das Emendas no 1-T e no 2-CDH, na forma da emenda que apresenta.

  5. 23/12/2021 · CE

    Anexada a moção nº 80/2021, de 16/09/2021, da Câmara Municipal de Capiravi, com manifestação sobre a matéria.

  6. 20/02/2020 · CE

    Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

  7. 09/12/2019 · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 06/12/2019 · CDH

    Juntei, às fls. 10 a 16, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CE para prosseguimento da tramitação.

  9. 06/12/2019 · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

  10. 04/12/2019 · CDH

    Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 06/12/2019************* Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.

  11. 29/11/2019 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.

  12. 22/11/2019 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.

  13. 12/11/2019 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.

  14. 07/11/2019 · CDH

    Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc" para leitura do relatório. Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.

  15. 04/11/2019 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.

  16. 30/10/2019 · CDH

    Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 06/12/2019************* Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta, a qual incorpora, em sua redação, a Emenda nº 1-T, apresentada pela Senadora Soraya Thronicke.

  17. 03/10/2019 · CDH

    Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

  18. 03/10/2019 · CDH

    Prazo de recebimento de emendas encerrado. Matéria aguardando distribuição.

  19. 02/10/2019 · CDH

    Recebida a Emenda nº 1-T, da senadora Soraya Thronicke. Juntei a referida emenda, às fls. 8 e 9.

  20. 01/10/2019 · CDH

    Recebido da Secretaria Geral da Mesa o OF. nº 467/2019-GSMGABRI, de 10/09/2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, para validação de sua assinatura no projeto de lei em referência. Juntei às fls. 5 a 7, o OF. nº 467/2019-GSMGABRI.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.