Registro no Senado Federal

PL 5187/2019 — Estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras…

Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão repassar 40% dos recursos previstos para cada exercício a outras instituições financeiras federais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Irajá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/07/2026 · CI
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
14/04/2026 · CI
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição. Conforme comunicado pela Presidência da Comissão na 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 14/04/2026, será promovida a redistribuição de todas as matérias que se encontram há mais de um ano com os respectivos relatores.
05/09/2024 · CI
A Senadora Rosana Martinelli apresenta a emenda nº 1 ao PL 5187/2019.
24/04/2024 · CI
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
24/04/2024 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
23/04/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/04/2024) Aprovado o RQS nº 243/2024. O Projeto de Lei nº 5.187, de 2019, vai à CI e, posteriormente, à CDR em decisão terminativa.
17/04/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2024, do Senador Eduardo Braga, que solicita a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre a matéria. Votação, em turno único.
17/04/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação - em 11/04/2024 - o Requerimento nº 243, de 2024, do Senador Eduardo Braga, solicitando a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 5.187, de 2019. Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17/04/2024 · PLEN
Recebido, em 11/04/2024, Requerimento nº 243 de 2024, do Senador Eduardo Braga, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
17/04/2024 · CDR
Matéria encaminhada à SLSF, em atendimento ao Ofício nº 67/2024 - SGM, para dar seguimento à tramitação do Requerimento nº 243/2024, de autoria do Senador Eduardo Braga.
09/04/2024 · CDR
Audiência pública realizada em 09/04/2024, em atendimento ao REQ 23/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12338&codcol=1306
05/04/2024 · CDR
Audiência pública em atendimento ao REQ 23/2023 prevista para a 4ª reunião, agendada para 09/04/2024, às 09h30.
21/12/2023 · CDR
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. Devolvido em razão do retorno do exercício.
21/11/2023 · CDR
Em reunião realizada em 21/11/2023, foi aprovado o requerimento nº 23, de 2023-CDR, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
21/11/2023 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora para reexame. Ao Gabinete da Senadora Margareth Buzetti.
17/11/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2023.
07/11/2023 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, com relatório pela aprovação da matéria com 2 (duas) emendas que apresenta.
31/10/2023 · CDR
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
31/10/2023 · CDR
Devolvido pelo Senador Angelo Coronel, para redistribuição.
26/09/2023 · CDR
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.