Registro no Senado Federal

PL 5143/2019 — Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição…

Apresentado em 18/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.

Explicação fornecida pelo Senado

Obriga que as bibliotecas públicas e privadas disponibilizem aos seus usuários, no mínimo, 10 (dez) exemplares atualizados de nossa Constituição Federal, ou que, alternativamente, concedam os meios necessários para leitura de exemplares digitais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/09/2023
Remetido Ofício SF nº 905, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
21/09/2023
Anexado o texto revisado.
21/09/2023 · PLEN
Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projetos de Lei. Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
21/09/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
12/09/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
12/09/2023 · PLEN
Recebido o Ofício nº 293, de 2023, da CE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/09/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/09/2023 · CE
Em reunião realizada em 12/09/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
12/09/2023 · CE
Recebido novo relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
06/09/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/09/2023.
06/09/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/09/2023.
18/08/2023 · CE
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
22/03/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/06/2021 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/12/2019 · CE
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
26/09/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/09/2019. Último dia: 26/09/2019.
18/09/2019
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas).
18/09/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.