Registro no Senado Federal
PEC 140/2019 — Que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação
Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que metade das emendas parlamentares individuais será destinada a ações e serviços de saúde e educação, assegurada a meação para cada área.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Irajá · Acir Gurgacz · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Antonio Anastasia · Arolde de Oliveira · Carlos Viana · Ciro Nogueira · Confúcio Moura · Eduardo Gomes · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Fabiano Contarato · Humberto Costa · Izalci Lucas · Jaques Wagner · Jayme Campos · Jorginho Mello · Lasier Martins · Leila Barros · Lucas Barreto · Luis Carlos Heinze · Luiz Carlos do Carmo · Mailza Gomes · Marcos Rogério · Marcos do Val · Oriovisto Guimarães · Otto Alencar · Paulo Paim · Plínio Valério · Randolfe Rodrigues · Soraya Thronicke · Styvenson Valentim · Veneziano Vital do Rêgo · Weverton
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022 · CCJ
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
30/10/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
18/09/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas)
18/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.