Registro no Senado Federal

PL 5135/2019 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Apresentado em 18/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei do Imposto sobre a propriedade territorial rural para modificar os requisitos de configuração da propriedade como pequena propriedade rural; permite que a isenção do imposto se estenda ao proprietário que possua imóvel urbano e àquele que tenha como fonte principal de renda a atividade rural; altera a forma de cálculo do Valor do Imóvel Rural, nele incluindo as acessões feitas pelo proprietário; e modifica a forma de cálculo da alíquota do imposto.

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Onde está no caminho?

Retirada pelo autor

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Flávio Arns

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/11/2023
A matéria vai ao arquivo.
24/11/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávio Arns, de retirada, em caráter definitivo, da matéria. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.135, de 2019, ao Arquivo.
24/11/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávios Arns, de retirada da matéria em caráter definitivo.
24/11/2023 · CRA
À SLSF, a pedido.
23/11/2023 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela rejeição do Projeto.
17/10/2023 · CRA
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
06/09/2023 · CRA
Devolvido pelo Senador Jaime Bagattoli, para redistribuição.
26/06/2023 · CRA
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
06/06/2023 · CRA
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
15/03/2023 · CRA
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
02/02/2023 · CRA
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CRA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/09/2021 · CRA
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/04/2021 · CRA
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
05/12/2019 · CRA
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
27/09/2019 · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/09/2019 · CRA
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/09/2019. Último dia: 26/09/2019.
18/09/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezesseis folhas numeradas)
18/09/2019 · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CRA.
18/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.