Registro no Senado Federal
PL 5133/2019 — Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB
Apresentado em 05/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui um Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica, composto por quatro instrumentos: I - Avaliação Nacional do Rendimento Escolar; II - Censo Escolar; III - Censo Nacional dos Professores da Educação Básica; IV - Avaliação Nacional de Professores da Educação Básica. Esse sistema de avaliação deve informar adequadamente à sociedade e às comunidades escolares sobre a qualidade da educação, ou seja, sobre o desempenho escolar dos estudantes em disciplinas centrais da vida escolar do ensino básico. Ao mesmo tempo, o sistema deve sinalizar e ser capaz de ajudar a gerar mudanças pedagógicas e de gestão para o alcance de padrões de excelência escolar no País.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcio Bittar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/10/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
27/09/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.)
18/09/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CCJ.
18/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.