Registro no Senado Federal

PL 5098/2019 — Prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e…

Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima no combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais e aos desastres naturais, especialmente por meio de ações de prevenção e de monitoramento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jayme Campos

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/06/2024
Remetido Ofício SF nº 474, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
04/06/2024
Anexado o texto revisado.
04/06/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 29 de maio - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. Mencionado projeto, aprovado terminativamente por comissão, vai à Câmara dos Deputados.
03/06/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
21/05/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/05/2024 a 29/05/2024. Perante a Mesa.
21/05/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
21/05/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
21/05/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1 e 2 -CAE por 19 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 14/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
14/05/2024 · CAE
Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
29/11/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda de redação que apresenta.
10/08/2023 · CAE
Em 10/08/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Efraim Filho. Ao relator, senador Carlos Viana, para análise da emenda.
08/08/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
03/08/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
01/08/2023 · CAE
Em reunião realizada em 01/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
11/07/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.
16/06/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.