Registro no Senado Federal

PL 4915/2019 — Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de…

Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Explicação fornecida pelo Senado

Retira os valores recebidos em decorrência do desastre de Brumadinho, que têm caráter indenizatório e de recomposição patrimonial, da composição do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família, de Prestação Continuada e de Renda Mensal Vitalícia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/03/2023
Remetido Ofício SF nº 131, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
21/03/2023
Anexado o texto revisado.
21/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3-CDH. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 18/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
20/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023. Discussão, em turno único.
17/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
16/03/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/03/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
15/03/2023 · CDH
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. À SLSF para prosseguimento da tramitação.
15/03/2023 · CDH
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-CAS.
13/03/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
10/03/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
09/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
09/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Encaminhado à publicação o RQS nº 140/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, solicitando oitiva da CDH. Aprovado o RQS nº 140/2023. A matéria vai à CDH.
09/03/2023 · PLEN
Recebido o RQS 140/2023, do Senador Hamilton Mourão, que solicita que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 4915/2019.
06/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023. Discussão, em turno único.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/12/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
02/12/2022 · PLEN
Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2022 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa.
23/11/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.