Registro no Senado Federal

PL 5079/2019 — Estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal

Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.

Explicação fornecida pelo Senado

Destina 10% dos recursos do fundo social a projetos destinados à conservação florestal na Amazônia Legal. Desse montante, 25% deverão ser aplicados pela União, e o restante aplicados por meio de transferências de recursos aos Estados e aos Municípios com territórios na Amazônia Legal (com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2025 · CMA
Recebido novo relatório do senador Zequinha Marinho pela prejudicialidade do projeto.
08/07/2025 · CMA
Em reunião realizada em 08/07/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame.
05/07/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/07/2025.
05/12/2024 · CMA
Recebido relatório do senador Zequinha Marinho pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
14/03/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2021 · CMA
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/02/2021 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/10/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/10/2019 · CMA
Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
26/09/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relatoria.
19/09/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
19/09/2019 · CMA
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 19/09/2019 Último dia: 25/09/2019.
17/09/2019 · CMA
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
17/09/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
17/09/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CMA.
17/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.