Registro no Senado Federal
PL 5076/2019 — Instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg)
Apresentado em 17/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg).
Explicação fornecida pelo Senado
Cria um programa de financiamento de imóveis de até 500 mil reais para profissionais da segurança pública cuja renda familiar bruta seja de até 10 mil reais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alessandro Vieira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
31/03/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/03/2020 · CCJ
Recebido nesta Comissão, às 16h25min, o relatório do Senador Marcos do Val com voto favorável ao Projeto.
12/02/2020 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Marcos do Val, para reexame do Relatório.
10/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/10/2019 · CCJ
Recebido, às 18h55min, o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/09/2019 · CCJ
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
25/09/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
19/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/09/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/09/2019
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
17/09/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
17/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.