Registro no Senado Federal
PEC 137/2019 — Definir a educação como vetor do progresso do País
Apresentado em 12/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
Explicação fornecida pelo Senado
Qualifica no texto constitucional, a educação como vetor do progresso do País, como forma a reafirmar sua essencialidade na formação da nação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura · Styvenson Valentim · Zenaide Maia · Flávio Arns · Jean-Paul Prates · Dário Berger · Rodrigo Cunha · Carlos Viana · Fabiano Contarato · Marcelo Castro · Luis Carlos Heinze · Acir Gurgacz · José Maranhão · Esperidião Amin · Leila Barros · Izalci Lucas · Paulo Paim · José Serra · Paulo Rocha · Major Olimpio · Daniella Ribeiro · Veneziano Vital do Rêgo · Elmano Férrer · Kátia Abreu · Otto Alencar · Cid Gomes · Mailza Gomes · Eduardo Girão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Votação Nominal em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Votação Nominal em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/07/2025
Remetido Ofício SF nº 631, de 17/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019.
11/07/2025
Anexado o texto revisado.
09/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 09/07/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a quinta e última sessão de discussão. Aprovada a proposta, em primeiro turno, após o seguinte resultado: sim – 57; Presidente – 1; total – 58. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, após o seguinte resultado: sim – 55; Presidente – 1; total – 56. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/07/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
04/07/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
01/07/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/06/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
25/06/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a primeira sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/06/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/06/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/06/2025 · PLEN
A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
13/06/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
31/05/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/05/2023 · CCJ
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Professora Dorinha Seabra rejeita oralmente a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.