Registro no Senado Federal

MSF 54/2019 — Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de…

Apresentado em 10/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora LENISA RODRIGUES PRADO, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/10/2019
Publicada no DOU nº 197 (Seção II), de 10/10/19, pág. 0001, a nomeação da Senhora LENISA RODRIGUES PRADO, para exercer o cargo de Conselheira do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos. À COARQ.
01/10/2019
Remetido Ofício SF nº 752 de 01/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 117/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando aprovação da escolha do nome da Senhora LENISA RODRIGUES PRADO , para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (fls. 43 a 44).
01/10/2019 · PLEN
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 59, de 2019-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 19, Total 63. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
24/09/2019 · PLEN
Aguardando deliberação do Plenário.
24/09/2019
Concluída a instrução da matéria, a Mensagem aguardará deliberação do Plenário.
24/09/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
24/09/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, após a sabatina, a comissão aprova o nome da senhora Lenisa Rodrigues Prado para exercer o cargo de conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, por 17 (dezessete) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. À SCLSF.
24/09/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
19/09/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2019.
17/09/2019 · CAE
Em reunião realizada em 17/09/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b" do Regimento Interno do Senado Federal.
17/09/2019 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório concluindo que a comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação (fls. 36-38).
16/09/2019 · CAE
Anexada ao processado complementação dos documentos constantes do processo (fls. 30-35).
12/09/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
12/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
12/09/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2019
Encaminhado à publicação. À CAE.
11/09/2019
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.