Pular para o conteúdo
FolívoraPOLÍTICA QUE VOCÊ ACOMPANHA
← Voltar aos projetos do Senado

Registro no Senado Federal

PL 4868/2019 — Licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para…

Apresentado em 04/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que edificações destinadas ao funcionamento de órgãos públicos tenham recipientes de separação de resíduos sólidos recicláveis nos municípios em que exista coletiva seletiva de resíduos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Styvenson Valentim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 05/12/2019 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 04/12/2019 · CMA

    Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Confúcio Moura, e lido “ad hoc” pela senadora Leila Barros, que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 4868 de 2019. Lista de Presença e Decisão anexadas ao processado (fls. 6 e 7)

  4. 02/12/2019 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.

  5. 28/11/2019 · CMA

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 4 a 5 (frente e verso).

  6. 25/10/2019 · CMA

    Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

  7. 09/10/2019 · CMA

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 13/09/2019 · CMA

    Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.

  9. 09/09/2019 · CMA

    Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.

  10. 06/09/2019 · CMA

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Primeiro dia: 06/09/2019 Último dia: 12/09/2019

  11. 04/09/2019 · CMA

    Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

  12. 04/09/2019

    Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

  13. 04/09/2019 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2019 a 12/09/2019. Perante a SF-CMA.

  14. 04/09/2019 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.