Registro no Senado Federal
PEC 130/2019 — O produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e…
Apresentado em 30/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Destina para o financiamento do regime geral de previdência social e para os regimes complementares de previdência social dos servidores estaduais, bem como para a amortização da dívida pública federal, o produto da arrecadação da União decorrente da alienação de imóveis e de sua participação em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 09/10/2026, 02:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Leila Barros · Alvaro Dias · Chico Rodrigues · Confúcio Moura · Dário Berger · Eduardo Girão · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Flávio Arns · Jayme Campos · Jean-Paul Prates · Jorge Kajuru · Jorginho Mello · José Serra · Lasier Martins · Lucas Barreto · Mailza Gomes · Marcos do Val · Maria do Carmo Alves · Mecias de Jesus · Oriovisto Guimarães · Paulo Paim · Plínio Valério · Randolfe Rodrigues · Reguffe · Styvenson Valentim · Veneziano Vital do Rêgo · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas)
03/09/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.