Registro no Senado Federal
PL 4710/2019 — Alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino
Apresentado em 27/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
Explicação fornecida pelo Senado
Reduz o grau de álcool para a configuração de bebidas potáveis como alcoólicas para os fins de propaganda comercial e proíbe o comércio e uso de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/03/2025 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Irineu Orth, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/05/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
11/04/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/04/2023 · CTFC
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2021 · CTFC
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
02/02/2021 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/10/2019 · CTFC
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/09/2019 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
28/08/2019 · CTFC
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto. Primeiro dia: 29/08/2019 Último dia: 04/09/2019
27/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
27/08/2019 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CTFC.
27/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.