Registro no Senado Federal
PL 4682/2019 — Incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado
Apresentado em 23/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.
Explicação fornecida pelo Senado
Inclui, como critério de responsabilidade social a ser levado em consideração na avaliação das instituições de educação superior, a sua contribuição para a a alfabetização de jovens e adultos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/03/2025
A matéria vai ao arquivo.
11/03/2025 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, concluiu-se pela conversão do presente projeto em indicação, nos termos do art. 224, I, combinado com o art. 227-A, II, do Regimento Interno do Senado. O Projeto de Lei nº 4.682, de 2019, vai ao Arquivo. A Indicação nº 8, de 2025, será encaminhada nos termos regimentais.
11/03/2025 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
11/03/2025 · CE
Em reunião realizada em 11/03/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo na forma do art. 224, I, e do art. 227-a, II, do Regimento Interno do Senado Federal. À SLSF
07/03/2025 · CE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/03/2025.
22/12/2023 · CE
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo, na forma do art. 224, I e art. 227-A, II, do RISF.
16/08/2023 · CE
À relatora, para reexame.
11/07/2023 · CE
Em reunião realizada em 11/07/2023, a matéria foi retirada de pauta.
05/07/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
03/07/2023 · CE
Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
21/03/2023 · CE
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022 · CE
Recebido o relatório do Senador Jean Paul Prates, com voto pela aprovação do projeto.
15/10/2021 · CE
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
28/09/2021 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/03/2020 · CE
A reunião agendada para esta data foi cancelada.
13/03/2020 · CE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020 · CE
Em reunião realizada em 10/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020 · CE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.