Registro no Senado Federal

PDL 550/2019 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 26/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/10/2020
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 16, de 23/04/20, pág. 452. À COARQ.
23/04/2020
Remetido Ofício SF n.º 469, de 23/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 110/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 24).
23/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 110 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 23/04/2020 - Seção I - pág. 7. Promulgado em 03/04/2020.
10/02/2020
Anexado o texto revisado (fl. 21).
04/02/2020
Encerrou-se em 20 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/01/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/12/2019 · PLEN
Juntado texto final revisado (fl. 19).
16/12/2019 · PLEN
Encaminhado à Corele.
13/12/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 38/2019-CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto. Concluída a instrução da matéria.
13/12/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/12/2019 a 20/12/2019. Perante a Mesa.
12/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
12/12/2019 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
12/12/2019 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
11/12/2019 · CCT
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Vanderlan Cardoso, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CCT. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 38/2019 - SACCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
09/12/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/12/2019.
05/12/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
27/09/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
05/09/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
27/08/2019 · CCT
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática: Primeiro dia: 29/08/2019 Último dia: 04/09/2019.
27/08/2019
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.