Registro no Senado Federal

PL 4660/2019 — Incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares

Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.

Explicação fornecida pelo Senado

Fixa a responsabilidade de cada ente federativo e cada sistema de ensino em promover a manutenção e a atualização dos acervos das bibliotecas públicas. Ademais, estabelece incentivos fiscais na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em obras de construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/06/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
08/05/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2024 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
07/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 07/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 2219/2022, com as Emendas nº 1 - CE, nº 2 - CE e nº 3 - CE, e contrário ao Projeto de Lei nº 4660/2019. À CAE.
07/05/2024 · CE
Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2219/2022, com três emendas que apresenta, e pela rejeição do PL nº 4660/2019.
02/05/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/05/2024.
23/04/2024 · CE
Em reunião realizada em 23/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
22/04/2024 · CE
À relatora, para reexame.
19/04/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/04/2024.
11/03/2024 · CE
Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2219/2022, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição do PL nº 4660/2019.
18/04/2023 · CE
Em reunião realizada em 18/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
13/04/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/04/2023.
21/03/2023 · CE
Em reunião realizada em 21/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
17/03/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 2.219, de 2022, com o Projeto de Lei n° 4.660, de 2019, por tratarem de tema correlato. As matérias vão à CE, seguindo posteriormente à CAE.
17/03/2023 · CE
Enviado à SLSF, a pedido.
16/03/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 21/03/2023.
14/03/2023 · CE
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.