Registro no Senado Federal
PL 4659/2019 — O direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho
Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar dependente com patologia grave ou hospitalizado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
05/08/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023 · CAS
Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame. Matéria com a relatoria.
30/06/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2023.
27/06/2023 · CAS
Em reunião realizada em 27/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
26/06/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2023.
31/05/2023 · CAS
Na 17ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, a discussão é encerrada e a votação é adiada.
29/05/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2023.
23/05/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
05/04/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/10/2021 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021 · CDH
À CAS para prosseguimento da tramitação
26/10/2021 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
25/10/2021 · CDH
Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
22/10/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/10/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.