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PL 4652/2019 — Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de…

Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concedam, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para saída. Propõe ainda que, no caso de desrespeito a essa norma, sejam aplicadas as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/11/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
24/10/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2024 · CTFC
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
26/06/2024 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/04/2024 · CTFC
Matéria retirada de pauta para reexame em atendimento à solicitação do relator, Senador Efraim Filho.
15/04/2024 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/04/2024.
10/04/2024 · CTFC
Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/04/2024 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
22/03/2024 · CTFC
Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
05/05/2023 · CTFC
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
28/04/2023 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
28/04/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CTFC para prosseguimento da tramitação.
26/04/2023 · CDH
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
24/04/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/04/2023.
12/04/2023 · CDH
Em reunião realizada em 12/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
10/04/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/04/2023.
30/03/2023 · CDH
Recebido o relatório do senador Romário, com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo)
14/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.