Registro no Senado Federal
PL 4654/2019 — A possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos
Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos
Explicação fornecida pelo Senado
Impõe às instituições financeiras bancárias com atendimento presencial que permitam saques em espécie quando o cliente, justificadamente, não dispuser do cartão bancário ou este não funcionar adequadamente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2021 · CAE
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
27/05/2020 · CAE
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
03/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
30/08/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1T, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Emenda anexada ao processado à fl. 5. Matéria aguardando distribuição.
29/08/2019 · CAE
Em 29/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Rodrigo Cunha, anexada ao processado à fl. 5.
22/08/2019 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/08/2019 a 29/08/2019. Perante a SF-CAE.
22/08/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 23/08/2019 Último dia: 29/08/2019
21/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.