Registro no Senado Federal

PL 5017/2019 — Conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços…

Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede descontos especiais às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural nas tarifas da energia elétrica consumida em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano, desenvolvidas em qualquer hora do dia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 566, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, que solicita a oitiva da Comissão de Meio Ambiente. Votação, em turno único.
05/08/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 566, de 2026, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente para o Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
05/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 566, de 2026, do Senador Fabiano Contarato, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
22/07/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos: - nº 550, de 2026, do Senador Izalci Lucas, que solicita oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e - nºs 543 e 547, de 2026, do Senador Eduardo Braga e do Senador Laércio Oliveira, respectivamente, que solicitam oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Votação, em turno único.
22/07/2026 · PLEN
Encerrou-se - em 21 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 3 a 19, apresentadas perante a Mesa. Apresentados os requerimentos nº 543, de 2026, do Senador Eduardo Braga, e nº 547, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, que solicitam a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Mencionados requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
22/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Luis Carlos Heinze, encaminhada no dia 21/07/2026, às 18h29.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes.
21/07/2026 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Teresa Leitão.
21/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 550, de 2026, do Senador Izalci Lucas, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senado Luis Carlos Heinze.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Esperidião Amin.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Luís Calos Heinze.
21/07/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 550, de 2026, do Senador Izalci Lucas, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Jorge Kajuru.
21/07/2026 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 9 a 11, do Senador Laércio Oliveira.
21/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Wellington Fagundes.
20/07/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas.
20/07/2026 · PLEN
Recebida as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Jorge Kajuru.
17/07/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 547, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
17/07/2026 · PLEN
Prazo final para apresentação de emendas antecipado de 04/08/2026 para 21/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.