Registro no Senado Federal

PL 5007/2019 — Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária

Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.

Explicação fornecida pelo Senado

Exonera o consumidor dos tributos federais da parcela de energia elétrica cobrada a título de adicional de bandeira tarifária amarela e vermelha.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/04/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou novo relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
14/11/2023 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2020 · CAE
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
10/03/2020 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2020 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Weverton, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pala aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva (Emenda nº 1/CI). Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão. À CAE.
06/03/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020 · CI
Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.
11/02/2020 · CI
Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
10/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta, em razão de ausência do relator.
03/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
18/11/2019 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
20/09/2019 · CI
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
12/09/2019 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
11/09/2019
Encaminhado à publicação. Às CI e CAE.
11/09/2019
Este processado contém 11 (onze) fls. numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.