Registro no Senado Federal

PL 5013/2019 — Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, com dados individualizados dos infratores, de forma a se ter um controle preventivo de novos crimes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/11/2020
Remetido Ofício SF nº 782, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020. À COARQ.
02/10/2020 · PLEN
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 563, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/10/2020
Por solicitação À SLSF.
02/10/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14069 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 02/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 01/10/2020.
11/09/2020
Remetido Ofício SF nº 665, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 71/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 666, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/09/2020
Anexado o texto revisado.
09/09/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 133/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Aprovado, sem emendas, o projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/09/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
09/09/2020 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/09/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 133/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
09/09/2020 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Senador Eduardo Braga.
09/09/2020 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/09/2020. Foram apresentadas 6 emendas.
09/09/2020 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
09/09/2020 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama.
09/09/2020 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
09/09/2020 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.09.2020.
09/09/2020 · PLEN
Recebida a Emenda nº1, da Senadora Rose de Freitas.
08/09/2020 · CCJ
Matéria retirada de Pauta e encaminhada ao Plenário em razão de inclusão em Ordem do Dia do dia 09/09/2020.
09/03/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2020 · CCJ
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.