Registro no Senado Federal
PL 511/2019 — As decisões judiciais proferidas em plantões judiciários
Apresentado em 21/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Explicação fornecida pelo Senado
Proíbe, durante o plantão judiciário, a apreciação de reiteração de pedido já ocorrida no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, ou sua reconsideração ou reexame, ou de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também proíbe a apreciação de pedidos de depósito ou levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2020 · CCJ
Apresentado na Comissão nesta data às 13:53.
05/02/2020 · CCJ
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
11/12/2019 · CCJ
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
12/11/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/10/2019 · CCJ
Recebido, às 15h, Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
05/09/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
23/08/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ.
22/08/2019
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.