Registro no Senado Federal

PL 4572/2019 — Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da…

Apresentado em 20/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.

Explicação fornecida pelo Senado

Regulamenta a utilização da propaganda partidária gratuita de rádio e televisão, em âmbitos nacional e estadual, mediante inserções de trinta segundos no intervalo da programação, conforme critérios estabelecidos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorginho Mello · Wellington Fagundes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
10/08/2021
Remetido Ofício SF nº 446, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
15/07/2021
Anexado o texto revisado.
14/07/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 158/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 1-CCJ; 2 a 6-PLEN e 9 a 13-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1787/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. Discussão encerrada. Prejudicado o RQS nº 1787/2021, não remanescendo destaque para votação separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995, conforme exposição do Relator, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
14/07/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
14/07/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h42.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1789, de 2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 4572/2021 da pauta da Ordem do Dia.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1787, de 2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 4572/2019.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
14/07/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. Foram apresentadas 13 emendas.
14/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs - 10, do Senador Izalci Lucas; - 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates.
14/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs - 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e - 9, do Senador Fabiano Contarato.
14/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton.
14/07/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jayme Campos.
13/07/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.
13/07/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
13/07/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
12/07/2021 · CCJ
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 14/07/2021.
08/07/2021 · CCJ
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
04/05/2021 · CCJ
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.