Registro no Senado Federal
PL 4495/2019 — Conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência
Apresentado em 14/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.
Explicação fornecida pelo Senado
Sujeita o serviço de praticagem aos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, possibilitando a adoção de preços de livre mercado, bem como estabelece a possibilidade de fixação de preços pela autoridade marítima no caso de prestação do serviço em regime de monopólio.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/06/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
14/03/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAS, para seguimento da tramitação.
11/03/2025 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
06/03/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2025.
03/02/2025 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Lucas Barreto ao PL 4495/2019.
10/03/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/02/2021 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/02/2020 · CI
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
12/02/2020 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/09/2019 · CI
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
25/09/2019 · CI
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, para redistribuição.
19/09/2019 · CI
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
23/08/2019 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/08/2019 · CI
Recebido na Comissão nesta data, prazo para recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). Primeiro dia - 16/08/2019; Último dia 22/08/2019.
14/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CI e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
14/08/2019 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2019 a 22/08/2019. Perante a SF-CI.
14/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.