Registro no Senado Federal

PL 4437/2019 — Estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado…

Apresentado em 13/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Explicação fornecida pelo Senado

Estende aos motoristas cadastrados em aplicativos as isenções, vigentes para os taxistas, de IOF, nas operações de financiamento, e de IPI, nas aquisições de veiculos, bem como permite a esses motoristas a utilização de vagas e vias especiais destinadas a taxis.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Siqueira Campos

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/07/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
26/02/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
15/01/2020 · CAS
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
30/09/2019 · CAS
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício 46º GV nº 208/2019, da Câmara Municipal de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.05 a 08).
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
22/08/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/08/2019. Último dia: 21/08/2019.
14/08/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAS.
14/08/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.