Registro no Senado Federal
PL 4423/2019 — O combate ao desperdício de alimentos
Apresentado em 13/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.
Explicação fornecida pelo Senado
Disciplina a doação a entidades beneficentes de assistência social de alimentos que sejam seguros para o consumo humano, ainda que não estejam em condições para comercialização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Plínio Valério
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/03/2026 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/10/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Ivete da Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17/12/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
16/12/2024 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Ivete da Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/05/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
04/10/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
11/05/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/02/2020 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto.
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
22/08/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/08/2019. Último dia: 21/08/2019.
14/08/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. Este processado contém quatro folhas numeradas.
13/08/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CAS.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.