Registro no Senado Federal
PL 4397/2019 — Definir a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da…
Apresentado em 13/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Explicação fornecida pelo Senado
Obriga as escolas públicas a afixar, em local visível, a última média obtida no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), juntamente com as médias dos respectivos Estado e Município (ou do Distrito Federal, se for o caso).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ciro Nogueira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/09/2024 · CE
Recebido novo relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
03/09/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/09/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/09/2024, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
29/08/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/09/2024.
03/10/2023 · CE
Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela rejeição do projeto.
21/03/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
11/10/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
09/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/08/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/08/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/08/2019. Último dia: 21/08/2019.
13/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
13/08/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a SF-CE.
13/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.